"Um exemplo claro da transição negociada foi essa Lei, promulgada em agosto de 1979 pelo presidente João Batista Figueiredo. A lei considera crimes conexos aqueles que se relacionam com crimes políticos ou que são cometidos por uma motivação política. Contudo, a lei exclui do benefício aqueles que cometeram crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal. Desse modo, a lei perdoou os crimes cometidos pelos militares durante o regime militar, não promovendo, portanto, um julgamento e nem uma eventual condenação desses crimes".
Fonte (adaptada): https://www.politize.com.br/redemocratizacao-do-brasil

O excerto acima faz referência a chamada: