Acerca das disposições constitucionais sobre segurança públ...
D) "A constitucionalização traz importantes conseqüências para a legitimação da atuação estatal na formulação e na execução de políticas de segurança. As leis sobre segurança, nos três planos federativos de governo, devem estar em conformidade com a Constituição Federal, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais. O fundamento último de uma diligência investigatória ou de uma ação de policiamento ostensivo é o que dispõe a Constituição. E o é não apenas no tocante ao art. 144, que concerne especificamente à segurança pública, mas também no que se refere ao todo do sistema constitucional. Devem ser especialmente observados os princípios constitucionais fundamentais - a república, a democracia, o estado de direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana -, bem como os direitos fundamentais - a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança. O art. 144 deve ser interpretado de acordo com o núcleo axiológico do sistema constitucional, em que se situam esses princípios fundamentais - o que tem grande importância, como se observará, para a formulação de um conceito constitucionalmente adequado de segurança pública".
STF, MC-ADI nº 5356, rel. Min. Fachin, j. 18.11.15.
a) A polícia marítima é exercida pela Policia Rodoviária Federal e tem atuação em portos prestando-se, ao controle da entrada e da saída de pessoas e bens do país. ERRADO, A POLÍCIA FEERAL EXERCE POLÍCIA MARÍTIMA.
CF, Art. 144 § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
b) As polícias militares são forças auxiliares e reservas do exército, embora subordinadas aos governadores de Estado, e têm como atribuiçãoc constitucional, entre outras, a lavratura de termos circunstanciados e, nos crimes militares, a investigação policial. ERRADO, a competencia para lavrar termo circunstanciado é da autoridade policia, não estando prevista na CF, mas no art. 69 da Lei 9.099/95. Além disso, nos crimes militares a competencia para investigação divide-se entre Forças Armadas ( Justiça Militar Federal) e policia militares/bombeiros (Justiça Militar Estadual/Distrital)
1) A apuração de delitos militares, da competência da Justiça Militar Federal ficará a cargo das Instituições Militares Federais, que são as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica). Já a apuração dos crimes militares da competência da Justiça Militar Estadual/Distrital, fica a cargo das Instituições Militares Estaduais e Distritais, que são as Polícias Militares e o Corpo de Bombeiros.
2) Art. 144 § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
c) É proibida a instituição, pele União, de órgãos com propósito de coordenar as políticas de segurança e de integrá-las com outras ações do governo, de modo que se contesta a instituição da secretária nacional antidrogas. ERRADA, não é proibida à União criar leis que discutam órgãos de segurança pública.
d) As leis sobre segurança nos três planos federativos de governo devem estar em conformidade com a CRFB/88, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais. CERTO, qualquer lei criada no país deve estar em consonancia com a CF, sob pena de ser considerada inconstitucional.
e) O STF definiu o rol do artigo 144, CRFB/88 como exemplificativo, de modo que é permitida, aos Estados, a instituição de polícias penitenciárias ou outros modelos de policiamento desde que, em Constituição Estadual. ERRADO. Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. (...) Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. Violação do art. 144, c/c o art. 25 da Constituição da República. [ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de 6-4-2011.]
Essa banca é ridícula!
Ainda bem que não foi habilitada para fazer o concurso PMDF.
"leis sobre segurança, nos três planos federativos de governo," Nunca ouvi falar em lei de segurança municipal?
Policial militar já pode lavrar TCO! Questão desatualizada.Isabella, a PM não pode lavrar tco de acordo com a cf/88.
A questão falou expressamente em "atribuição constitucional"
questão atualizada..apesar de entendimentos diversos da doutrina e jurisprudência.
Transcrevo e compartilho do mesmo argumento já exposto "leis sobre segurança, nos três planos federativos de governo," Nunca ouvi falar em lei de segurança municipal?" e sim que o Município pode ter guarda municipal para proteção de seu património.
Questão complicada...fiquei em dúvida entre "B" e "D" (desmarquei pra marcar "B") uma vez que lembrei que a "Brigada Militar" lavra a maioria dos TC's aqui no RS. Mas levando em conta que a questão pede expressamente a disposição constitucional fica evidente que a resposta mais apropriada é a letra "D".
Complementando sobre os TC'S, Gilmar Mendes afirmou que:
“A interpretação restritiva que o recorrente quer conferir ao termo ‘autoridade policial’, que consta do art. 69, da Lei nº 9.099/95, não se compatibiliza com o art. 144, da Constituição Federal, que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares – cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais” (RE nº 1.050.631-SE-STF).
1-Tema: Termo Circunstanciado elaborado pela PM. Pouco tempo depois do advento da Lei dos Juizados Especiais surgiu a controvérsia se a Policia Militar pode, validamente, lavrar "termo circunstanciado" da Lei 9.099/95. O seu art. 69 fomenta o debate: "A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado..." Tribunais de Justiça de vários estados (AM, SP, PR, SC, MG, dentre outros) aceitaram o termo circunstanciado lavrado pelo policial militar, interpretando a expressão “autoridade policial” contida na citada norma de modo a abranger o agente do poder público, investido legalmente para intervir na vida da pessoa natural, que atue no policiamento ostensivo ou investigatório. Essa conclusão sempre foi objeto de resistência. Para muitos, o "termo circunstanciado" veio para substituir ou simplificar o inquérito policial e se este é instaurado pela Polícia Civil, a competência privativa para “termo” continua sendo da PC. Uma corrente intermediária tenta conciliar as duas, lecionando que a PM somente pode lavrar TC onde não tenham Delegados ou Delegacias da Polícia Civil. O STF, em processos difusos, ora admitia, ora não. Nesse mês março, julgando lei do Amazonhas, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pela polícia ostensiva (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.614)
CNJ decide que PM não pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência. Em decisão monocrática, o conselheiro Luciano Frota afirma que nenhuma lei concede esse poder à PM e que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que só polícia judiciária pode exercer essa função, ou seja, a Polícia Civil.
Acertei oq eu fui eliminando
Termo circunstanciado de ocorrência é motivo de briga entre polícias militares e Polícias Civis por todo o Brasil. Há Estados que já autorizam a sua PM a realizar TCO, entretanto, isso não é pacífico, pois há outros Estados que não permitem. Sejam espertos, notem que essa prova é para Polícia Civil, então tem que ir de acordo com o pensamento deles, ou seja, TCO é competência da Polícia Civil. Por isso a Letra B está ERRADA.
No RS a Brigada Militar faz TC há anos, desde 2001!!Hoje, em 2021, a PM e PRF podem realizar TCO, fim.
Vide o ENUNCIADO 34 do Fórum Nacional de Juizados Especiais.
BANCA LIXO
No meu ver está tudo correto, o problema que induziu o candidato ao erro, foi "e têm como atribuição constitucional" , pois existem os TCO, e em relação as investigações policiais realmente acontecem também, até porque, existe o Inquérito Policial Militar (IPM) que o Oficial de Polícia é o responsável em dirigir.
Entretanto, essas atribuições de investigações da PM entre outras, não estão positivadas na Lei Maior como na questão afirma estar.
Se você tem a consciência, que a constituição é maior que tudo ! Vai direto na D.
Diogo França
ADI 6621
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): Min. EDSON FACHIN
Julgamento: 08/06/2021
Publicação: 24/06/2021
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEGISLAÇÃO QUE CONSIDERA AGENTES DE NECROTOMIA, PAPILOSCOPISTAS E PERITOS OFICIAIS COMO SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS, E QUE DISCIPLINA ATRIBUIÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO. NATUREZA REGULAMENTAR DO DECRETO Nº 5.979/2019. CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA. COMPREENSÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DO ROL CONTIDO NO ARTIGO 144 DA CRFB/88. AUTONOMIA DA POLÍCIA CIENTÍFICA. POSSIBILIDADE DE O ENTE FEDERADO CRIAR SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIENTÍFICA NÃO SUBORDINADA À POLÍCIA CIVIL. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária apresenta-se como entidade apta a, nos termos do art. 103, IX da CRFB/88, ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que questiona desenho institucional da segurança pública com possíveis reflexos sobre a atuação de Delegados da Polícia Civil. 2. A despeito da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de conhecer, em ação direta, da incompatibilidade entre decretos secundários e a legislação ordinária, o Decreto nº 5.979/2019, do Estado do Tocantins, revela suficiente generalidade, abstração e independência normativa para permitir a fiscalização abstrata de sua constitucionalidade. 3. A tradicional compreensão sobre a taxatividade do rol do art. 144 da Constituição da República cedeu lugar a interpretação menos restritiva, permitindo aos entes federativos criarem polícias científicas autônomas que, do ponto de vista da organização administrativa, não estejam vinculadas à Polícia Civil. 4. Não ofende a Constituição da República legislação estadual que considera agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais como servidores da polícia civil de Estado-membro, remetendo o poder de controle e supervisão exercido sobre eles a Superintendência de Polícia Científica. 5. Ação direta julgada improcedente.
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI DO ESTADO DE MINAS GERAIS N. 22.257/2016. AUTORIZAÇÃO DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÕES. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A lavratura de termo circunstanciado não configura atividade investigativa, nem é atividade privativa da polícia judiciária. Precedentes. 2. No âmbito da competência concorrente, Estados e Distrito Federal têm competência para definir as autoridades legitimadas para a lavratura do termo circunstanciado. 3. Como não há atribuição privativa de delegado de polícia ou mesmo da polícia judiciária para a lavratura do termo circunstanciado, norma estadual que atribui essa competência à polícia militar não viola a divisão constitucional de funções entre os órgãos de segurança pública. 4. Ação direta julgada improcedente.
(ADI 5.637, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 08-04-2022 PUBLIC 11-04-2022)
Questão desatualizada, pois embora tal competência não seja taxativamente delineada pela CF/88, a PM pode sim lavrar TCO, caso o respectivo Estado autorize.
Eu que estagiei anos no juizado criminal (e outros anos no cartório criminal) lembrando que nos meus últimos meses treinei os PMGO da minha cidade para utilizarem o projudi kkkk mas a letra D se falar que está errada é rasgar a força da CF uai
Acontece que essa questão está desatualizada, pois o entendimento do STF agora é o seguinte: O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) poderá ser lavrado por qualquer autoridade policial, compreendida esta, para os fins do art. 69 do citado diploma legal, como sendo não somente a Polícia Judiciária, mas outros integrantes da segurança pública, a exemplo da Polícia Militar, por assim considerar como compatível com os princípios da informalidade e da celeridade. (2018)
pmerj 2023
GABARITO: D
#Atenção: ADI 6621: A tradicional compreensão sobre a taxatividade do rol do art. 144 da Constituição da República cedeu lugar a interpretação menos restritiva, permitindo aos entes federativos criarem polícias científicas autônomas que, do ponto de vista da organização administrativa, não estejam vinculadas à Polícia Civil. 4. Não ofende a Constituição da República legislação estadual que considera agentes de necrotomia, papiloscopistas e peritos oficiais como servidores da polícia civil de Estado-membro, remetendo o poder de controle e supervisão exercido sobre eles a Superintendência de Polícia Científica. 5. Ação direta julgada improcedente.
SEGUNDO O STF: é taxativo o rol de órgãos de segurança pública previsto no art. 144, da CF.
Sim, o PM pode lavrar TCO, mas isso não é uma atribuição CONSTITUCIONAL. Segundo a CF, art. 144, § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. A CF não diz nada sobre TCO
Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 144, § 1º - “A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras".
Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 144, § 6º “As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".
Alternativa “c": está incorreta. Não existe tal vedação.
Alternativa “d": está correta. Conforme o STF (STF, MC-ADI nº 5356, rel. Min. Fachin, j. 18.11.15) "A constitucionalização traz importantes consequências para a legitimação da atuação estatal na formulação e na execução de políticas de segurança. As leis sobre segurança, nos três planos federativos de governo, devem estar em conformidade com a Constituição Federal, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais. O fundamento último de uma diligência investigatória ou de uma ação de policiamento ostensivo é o que dispõe a Constituição. E o é não apenas no tocante ao art. 144, que concerne especificamente à segurança pública, mas também no que se refere ao todo do sistema constitucional. Devem ser especialmente observados os princípios constitucionais fundamentais - a república, a democracia, o estado de direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana -, bem como os direitos fundamentais - a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança. O art. 144 deve ser interpretado de acordo com o núcleo axiológico do sistema constitucional, em que se situam esses princípios fundamentais - o que tem grande importância, como se observará, para a formulação de um conceito constitucionalmente adequado de segurança pública".
STF, MC-ADI nº 5356, rel. Min. Fachin, j. 18.11.15.
Alternativa “e": está incorreta. O STF delimitou a “Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no art. 144 da Constituição. (...) Ao Instituto-Geral de Perícias, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. Violação do art. 144, c/c o art. 25 da Constituição da República". [ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de 6-4-2011.].
Gabarito do professor: letra d.
Conheça nossos planos