Leia as afirmativas a seguir: I. De acordo com o texto da C...

As duas são falsas (D)

1- atividades suspensas por decisão judicial...

2- atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

I.) CF Art. 5º XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

II.) CF Art. 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que julgue os itens a seguir:

I. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza.

Errado. A decisão deve ser judicial e exige-se o trânsito em julgado, nos termos do art. 5º, XIX, CF: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, em seu artigo 5º, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei determinar as qualificações profissionais mínimas a serem atendidas pelo profissional.

Errado. As qualificações profissionais devem ser atendidas pela lei. Por exemplo: uma pessoa formada em direito não é, necessariamente, advogado. Para que exerça a advocacia é imprescindível o bacharel passar na prova da OAB. Inteligência do art. 5º, XIII, CF:  XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;  

Portanto, os dois itens estão falsos.

Gabarito: D

Gab. D

Associação sendo compulsoriamente dissolvidas: precisa de decisão judicial com o trânsito em julgado

Associação com suas atividade suspensas: so precisa de decisão judicial, sem transito em julgado.

Bons Estudos!

Algumas observações >

I) STF decide que diploma de jornalismo não é obrigatório para o exercício da profissão

II) Músico não precisa de registro na Ordem dos Músicos. O exercício da profissão de músico não está condicionado ao prévio registro ou à concessão de licença pela entidade de classe.

Bons estudos!

Vale lembrar que a alternativa II trata de uma norma de eficácia contida.

O item I está errado, pois contraria o disposto no art. 5º, XIX, da Constituição Federal, que aduz que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Assim, a dissolução demanda o trânsito em julgado, ao passo que a suspensão não exige tal característica.

O item II está errado, pois contraria o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal, que aduz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, a lei pode sim estabelecer requisitos e restrições para o exercício de trabalhos, ofícios ou profissões.