Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabi...

Gabarito Letra D

A) Pelo conceito material/objetivo/funcional, só é ato administrativo se for emanado da função administrativa, independente do poder, já pelo conceito formal/subjetivo/organico, só é ato administrativo se for emanado pelo poder executivo.

B)  Errado, o direito administrativo também compreende os deveres da Administração para com os administrados.

C) Lei 8112  Art. 116.  São deveres do servidor

V - atender com presteza:

        a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

        b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

        c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública

D) CERTO: lei 8112 Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições

E) Errado, na verdade o controle é feito pela jurisdição una, e não pelo contencioso administrativo, pois a esfera administrativa nao é dotada de definitividade.

bons estudos

Fiquei em dúvida ao marcar o item "D" 

Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.

Entendo que a regra é independência das esferas. De tal modo, uma esfera não precisa atuar de forma concomitante a outra inclusive pode-se aguardar a responsabilização criminal, pois esta possui o condão de atastar as demais responsablizações nas hipóteses sabidas.

Nos termos do artigo 121 da lei 8.112/90,  explicitada pelo nobre colega Renato, não ha referência a obrigatoriedade muito menos a concomitância das esferas.  Só as elenca.

Marquei por exclusão...mas não me convenci.  

Sistema do Contencioso Adm. ou Sistema Frances - O poder judiciario julga todas as controversias que existam no estado, menos as que envolvam a Adm. Publica

Sistema de Jurisdição Única ou Unicidade de Jurisdição - Somente o poder Judiciário, somente a exercício da função jurisdicional, poderá proferir decisões com caráter de definitividade, assim, as decisões adm. se sujeitam a controle judiciário posterior. 

Bom dia, gab D

As penalidades são cumulativas

Bons estudos

Renato, a letra C é referente ao Art. 3º, I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; (Lei 9.784/99)

Não tem nada a ver com a Lei 8.112.

Delta fox,

A alternativa falou em possibilidade, não em obrigatoriedade.

"Os servidores públicos civis PODEM..."

Por isso a assertiva está correta, não há impedimento para que a responsabilização seja feita de maneira concomitante nas três esferas.

LEI 9784

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

a) O Poder Judiciário não pode praticar atos administrativos, mas apenas atos da administração.

ERRADO: o Poder Judiciário também possui função atípica administrativa.

b) O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico-administrativa. 

ERRADO: O direito administrativo engloba não apenas o interesse público secundário (da Administração Pública/Estado), mas também o interesse público primário (da sociedade, interesse comum), este último, inclusive, é o que possui supremacia.

c) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos.

ERRADO: Tal direito é garantido no art. 3º, I , da Lei Federal n. 9.784/99.

d) Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.

CORRETO: Podem ser responsabilizados, de forma concomitante, nas três esferas.

e) O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo. 

ERRADO: Errado. O Brasil não adotou o modelo francês do contencioso administrativo, mas sim, a jurisdição una. O Brasil não possui mais o contencioso administrativo (o teve na período imperiral, em 1824, junto ao Poder Moderador)

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Art. 64-B.  Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.      (Incluído pela Lei nº 11.417, de 2006). Vigência

GABARITO: LETRA D

a) Errada. Embora os atos administrativos sejam os atos típicos do Poder Executivo no exercício de suas funções próprias, não se deve esquecer que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo também editam atos administrativos, principalmente relacionados ao exercício de suas atividades de gestão interna, como atos relativos à contratação de seu pessoal, à aquisição de material de consumo, etc. Quanto aos chamados "atos da administração", a doutrina costuma se referir a esta expressão para tratar dos atos que a administração pública pratica quando está desprovida de prerrogativas públicas, quando está atuando em igualdade jurídica com os particulares, sob regência predominante do direito privado. No entanto, também pode ser utilizada para tratar de atos adminstrativos de forma geral (em sentido amplo). 

b) Errada. O conceito de administração pública não se restringe a mencionar como sendo um conjunto de regras e princípios que, orientados pela finalidade geral de bem atender ao interesse público, disciplinam a estruturação e o funcionamento das entidades e órgãos integrantes da administração pública, as relações entre esta e seus agentes, o exercício da função administrativa - especialmente quando afeta interesses dos administrados. Também não se restringe a dizer que seu objeto está adstrito a relações jurídicas regidas pelo direito público. Assim, do mesmo modo, o conceito é mais abrangente do que a questão quer revelar, incluindo os deveres da Administração para com os adminstrados. 

c) Errada. A gestão pública incorpora as noções de tratamento ao público de maneira cordial e eficiente. Se um administrado exige a facilitação do exercício de seus direitos, não significa que ele estará exigindo que a Administração dê a ele privilégios ou favorecimentos. A vedação ao favorecimento pessoal decorre do princípio da impessoalidade, previsto expressamente no artigo 37, da CFRB, que não se confunde com facilitar o exercício do direito por parte do administrado, que não pode ter tal exercício obstado pela Administração. Ex.: Um administrado deficiente não pode obstado seu direito de ter acesso a um determinado órgão público. Por isso, cabe à Administração proceder à facilitação de seu direito adaptando suas insatações para que os deficientes possam exercer plenamente seus direitos. 

d) Correta. 

e) Errada. O controle administrativo dos atos ilegais ou ilegítimos praticados pelo poder público é realizado por meio dos Sistemas Administrativos. São dois os sistemas existentes: Francês  (dualidade de jurisdição ou contencioso adminsitrativo, veda o conhecimento pelo poder judiciário de atos da administração pública, ficando sujeito à cortes de natureza administrativa) e o Inglês (unidade de jurisdição - os litígios podem ser levados ao poder judiciário, o único que possui competência para dizer o direito no caso concreto com força de definitividade por meio da coisa julgada). O Brasil adota a jurisdição una (Sistema Inglês).

Eu só marquei errado porque na assertiva correta tinha COMO REGRA. Foi isso que me induziu ao erro

Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em:

A) Primeiramente, atos administrativos são atos regidos pelo direito administrativo, ou seja, são as funções administrativas exercidas pela administração. Por outro lado, atos da administração e todo e qualquer ato praticado pelo estado, seja de ordem administrativa, legislativa ou jurisdicional, seja regido pelo direito público ou privado. Bom, como sabemos, o poder judiciário exerce funções administrativas de forma atípica, por exemplo: quando concede férias ou licenças aos magistrados, quando nomeia servidores técnicos, dentre outros atos. Logo, o judiciário pode sim praticar atos administrativos.

B) Errado, pois se a função administrativa deve atender ao supraprincípio da supremacia do interesse público, é óbvio que muito se fará em favor dos administrados. Um exemplo é a CONCESSÃO DE licença para funcionamento de estabelecimento que favorece a um administrado empreendedor. 

C) A alternativa( C ) também está equivocada. Na verdade, o administrado pode sim exigir da administração a facilitação do exercício de seus direitos. Um exemplo é o que diz no inciso 34 do artigo quinto da constituição: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Agora ficou claro que administração deve facilitar o exercício dos direitos dos administrados.

D) Correto, pois é exatamente o que diz o artigo 121 da lei 8112: O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. logo, a alternativa D é o gabarito da questão.

E) a alternativa (E) está equivocada. O contencioso administrativo representa a dualidade de jurisdição do sistema francês de controle da administração, onde existe tribunais administrativos responsáveis pelo julgamento de litígios administrativos do estado. Nesta ocasião, o próprio tribunal administrativo faz coisa julgada. O Brasil não adotou o sistema francês do contencioso administrativo, mas sim o sistema inglês que não é contencioso, pois nele a jurisdição é una, ou seja, só o poder judiciário faz coisa julgada, a ultima palavra é deste poder. Neste sistema não existem tribunais administrativos. Por isso a questão está errada, pois não adotamos o sistema francês do contencioso administrativo, mas sim o sistema inglês não contencioso. 

FONTE ( SÓ QUESTÕES COMENTADAS): https://www.youtube.com/channel/UCNY53piZqHtHUNILTV2ITLw

NÃO SABIA QUE CRIMINAL ERA IGUAL A PENAL.

Fiquei na dúvida na letra D por se tratar de esfera criminal.

Como regra o indivíduo responde nas três esferas: Criminal, administrativa e civil.

É preciso ter disciplina, pois haverá dias que não estaremos motivados.

mata a questão: As Esferas são independentes

Sei q não tem nada a ver, mas....tem um erro de regência nesta alternativa, embora dificilmente detectável, pois a maioria assumiu o costume de assim fazer e acha correto; o verbo implicar não possui essa regência de preposição EM. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos. O correto é implica a possibilidade, só.

Assertiva D

Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa.

A RESPONSABILIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS PODE SER DADA NO AMBITO, CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVO, DE MODO QUE É DE ATUAÇÃO INDEPENDENTE.

GAB: D

A alternativa explicita muito bem a INDEPENDÊNCIA entre as esferas administrativa, cível e criminal.

PERTENCEREMOS!

PC-PR 2021

e) Errado:

Na realidade, o controle da Administração Pública, em nosso País, é regido pelo chamado sistema da jurisdição una, cuja sede constitucional encontra-se no art. 5º, XXXV, CF/88, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

O sistema de contencioso administrativo, por sua vez, presente em alguns países europeus, como a França, caracteriza-se pela existência, em paralelo ao Poder Judiciário, de toda uma estrutura de órgãos destinados a julgar litígios envolvendo a Administração Pública, sendo que tais decisões, diferentemente do que se opera no Brasil, fazem genuína coisa julgada material.

Gabarito: D

Com relação a letra "E"

SISTEMAS:

1.  Sistema inglês: também chamado de sistema de jurisdição única ou sistema judiciário. Neste sistema, quem decide em última instância é o Poder Judiciário. Neste caso, a Administração também julga, mas não é a Administração que decide em última instância. O julgamento da Administração, assim, pode ser revisto pelo Poder Judiciário. É o regime adotado no Brasil.

2. Sistema francês: Também chamado de sistema do contencioso administrativo. Neste sistema, a revisão dos atos administrativos é feita pela própria Administração, admitindo-se a intervenção do Poder Judiciário de maneira excepcional (Ex.: nas atividades praticadas pelo Estado que seguem o regime privado - como em contrato de locação; na propriedade privada; na repressão penal).

Esse "como regra" da letra D me deu um medo hein! Ainda bem que não é Cespe haha

a porrada vem de todo lugar meu velho

• civil
• penal
• administrativo

e se beliscar apanha em casa também

Gabarito - D

Na realidade, o controle da Administração Pública, em nosso País, é regido pelo chamado sistema da jurisdição una, cuja sede constitucional encontra-se no art. 5º, XXXV, CF/88, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.