Na forma da lei federal que regula o processo administrativo...

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Q3369897
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente Social |
Q3369897 Direito Administrativo
Na forma da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Dito isso, assinale a alternativa correta. 
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