Os recursos judiciais possuem respaldo no princípio do dupl...

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Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |
Q3632053 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Os recursos judiciais possuem respaldo no princípio do duplo grau de jurisdição e permitem às partes buscar corrigir eventuais erros na aplicação do direito, desde que atendam a determinados requisitos previstos na legislação. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta a respeito dos recursos no ordenamento jurídico brasileiro.
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