Em consoante à Constituição Federal de 1988, a República Fe...
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Ano: 2025
Banca:
SECPLAN
Órgão:
Prefeitura de Presidente Kennedy - ES
Prova:
SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Guarda Civil Municipal |
Q3259939
Direito Constitucional
Em consoante à Constituição Federal de 1988, a República
Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se
em Estado Democrático de Direito que, dentre outros, tem
como alicerce o seguinte fundamento:
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