As autarquias têm regime de direito público e dispõ...

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Q650184

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650184 Direito Administrativo

As autarquias têm regime de direito público e dispõem de privilégios processuais e tributários. É incorreto afirmar:

os bens das autarquias não podem ser usucapidos.

as autarquias, na condição de pessoa jurídica de direito público, possuem, em regra, o mesmo regime jurídico do ente central ao qual está vinculado.

as autarquias públicas em regime especial sujeitam-se ao contigenciamento orçamentário.

as dívidas passivas das autarquias estão sujeitas à prescrição quinquenal.

as autarquias dependem, para sua criação, de lei específica, seus servidores são contratados mediante concurso público e são sujeitos ao regime estatutário, além disso, esses entes são integrantes da administração indireta.

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