O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a leg...
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está(ão) correto(os) apenas o(s) item(ns):
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Tema central: A questão trata do controle da execução orçamentária, um dos pilares da Administração Financeira e Orçamentária. Este controle visa garantir que a aplicação dos recursos públicos siga preceitos legais, éticos e de eficiência, sendo fundamental para o cargo de Analista - Controle Interno.
Fundamento normativo: O Art. 75 da Lei nº 4.320/1964 delimita três grandes eixos do controle da execução orçamentária:
- I. Legalidade dos atos ligados à receita, despesa, direitos e obrigações;
- II. Fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos;
- III. Cumprimento do programa de trabalho em termos monetários e de realização física de obras e serviços.
Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C) I, II e III está correta pois contempla integralmente todos os aspectos exigidos pelo Art. 75 da Lei nº 4.320/1964. Isso garante uma abordagem abrangente, englobando desde o cumprimento legal e ético até a execução material dos programas e a responsabilidade dos servidores.
Análise das alternativas incorretas:
A) I e II: Incompleta, pois exclui o item III, deixando de lado o controle sobre a execução física dos programas.
B) I e III: Incorreta, pois não contempla a responsabilidade dos agentes públicos (II), fundamental para o controle de bens e valores.
D) III: Muito limitada, ignora a legalidade dos atos e a fidelidade funcional dos servidores.
E) II: Incompleta, pois apenas trata da responsabilidade dos agentes, excluindo aspectos de legalidade e cumprimento de programas.
Estratégias para a prova:
Ao estudar questões como esta, busque palavras conexas ao texto da lei nas alternativas. Evite generalizações: todas os três itens têm previsão legal expressa. Fique atento a questões que omitem algum dos pilares — frequentemente, a alternativa correta é a mais completa e fiel ao texto da legislação.
Referência: Lei nº 4.320/1964, Art. 75. Manual de Administração Financeira e Orçamentária de Giacomoni também reforça a abrangência do controle exercido pelo Estado.
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