O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura ...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: FGV - 2025 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606939 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional organiza-se em uma estrutura hierárquica que vai desde a Constituição Federal até atos normativos infralegais.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, independentemente de qualquer relação com serviços públicos ou exercício de poder de polícia.

A contribuição de melhoria tem como característica principal ser um tributo que incide sobre a valorização imobiliária decorrente da realização de obra pública.

As multas de trânsito são consideradas tributos, pois possuem natureza pecuniária e são compulsórias.

O empréstimo compulsório pode ser instituído por qualquer ente federativo, desde que haja previsão em lei ordinária.

Os impostos possuem destinação vinculada por lei, devendo ter sua arrecadação destinada a finalidades específicas.

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