Home Concursos Públicos Questões Q1637789 Com relação a inspeções, embargo e interdição, o Decreto-Le... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1637789 Segurança e Saúde no Trabalho Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego , NR 3 - Norma Regulamentadora nº 3 - Embargo ou Interdição , Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Engenheiro de Segurança do Trabalho | Q1637789 Segurança e Saúde no Trabalho Com relação a inspeções, embargo e interdição, o Decreto-Lei n° 5.452/1943, no seu art. 161, já previa sua ocorrência, tendo como regulamentação a Norma Regulamentadora n° 3 (NR 3). A esse respeito, assinale a alternativa correta. Alternativas A Embargo implica paralisação total ou parcial do estabelecimento, do setor de serviço, da máquina ou do equipamento; interdição se refere à paralisação total ou parcial de obra. B O embargo e a interdição são determinações administrativas e devem ser cumpridas sob pena de incidência de multas e, até mesmo, sanções penais se ocorrerem danos aos empregados ou a terceiros. Essas podem ser recorridas pelo interessado, desde que se observe o prazo de dez dias a partir de seu proferimento. C A interdição ou o embargo poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho (atual Superintendência Regional do Trabalho e Emprego) ou por agente da inspeção do trabalho, que determinará o prazo para correção da situação de grave e iminente risco. D Após a imposição de embargo ou interdição, não cabe a interposição de quaisquer outras sanções até o momento da requisição de suspensão da medida. E Verificado o descumprimento de embargo ou interdição, o auditor-fiscal do trabalho deverá lavrar autos de infração para aplicação de multa e registrar o fato no Ministério do Trabalho para, em caso de continuidade, denunciar ao Ministério Público do Trabalho. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro