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Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Motorista (CNH Categoria C) |

Q4333609 Não definido

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, não compete ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN:

Estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

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