A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca (SEMMAP) é ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itapemirim - ES
Provas:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Agente Fiscal do Meio Ambiente
|
IBADE - 2019 - Prefeitura de Itapemirim - ES - Técnico em Enfermagem |
Q1621504
Direito Ambiental
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca
(SEMMAP) é o órgão responsável por exercer o
poder de polícia administrativo na fiscalização
ambiental no município de Itapemirim. Caso
identifique alguma ação ou omissão que viole as
regras de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do meio ambiente, ou seja, uma
infração administrativa ambiental, punirá o infrator
com as seguintes penalidades, dentre outras,
aplicadas independente ou cumulativamente:
I- notificação.
II - multa simples ou diária;
III- suspensão de empreendimento, atividade ou serviço.
IV - destruição de produtos e instrumentos utilizados na infração.
Nesse passo, está(ão) correta(s) apenas a(s) penalidade(s):
I- notificação.
II - multa simples ou diária;
III- suspensão de empreendimento, atividade ou serviço.
IV - destruição de produtos e instrumentos utilizados na infração.
Nesse passo, está(ão) correta(s) apenas a(s) penalidade(s):
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