A Lei nº 4.320/1964 define que o Orçamento prevê as receitas...

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Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Controlador Geral Interno Municipal |

Q4367426 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 define que o Orçamento prevê as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. No entanto, essa fixação pode sofrer alterações, a depender de circunstâncias surgidas durante a execução orçamentária e, são levadas a efeito através dos créditos adicionais. Com relação às fontes para sua abertura, estão previstos na Lei nº 4.320/1964, EXCETO:

aqueles que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

os provenientes de anulação parcial ou total de dotações.

os provenientes de excesso de arrecadação.

o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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