Atente à seguinte proposição: “Os órgãos e entidades compon...

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Q874278 Legislação de Trânsito

Atente à seguinte proposição:


“Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro”.


Considerando a proposição acima, é correto afirmar que

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