Julgue o item a seguir, no que concerne ao orçamento público...

Para resolver a questão proposta, é essencial compreender o conceito de Créditos Adicionais no contexto do orçamento público brasileiro, especificamente os créditos extraordinários.

Os créditos extraordinários são uma das modalidades de créditos adicionais, que também incluem os créditos suplementares e os créditos especiais. Eles são usados para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerras, calamidades públicas ou outras emergências.

No enunciado, a questão afirma que os créditos extraordinários podem ser abertos para o reforço de dotação referente às despesas com pessoal da ativa decorrentes de reajustes de remuneração concedidos, mesmo que se trate de situação previsível.

A alternativa correta é: E - errado.

Justificativa: Segundo a legislação orçamentária brasileira, especialmente o que prevê a Lei 4.320/64, os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas. O reajuste de remuneração é algo que pode ser previsto durante a elaboração do orçamento, portanto, não se enquadra nas condições para abertura de créditos extraordinários.

Ao afirmar que esses créditos podem ser usados para despesas previsíveis, o item está em desacordo com a legislação, tornando-o incorreto.

Para lembrar: os créditos extraordinários são usados apenas em situações imprevisíveis e de urgência. Despesas com pessoal, como reajustes salariais, devem ser previstas no orçamento regular ou, em caso de necessidade de ajuste, atender à previsão por meio de outras modalidades de créditos adicionais, como suplementares ou especiais, desde que justificadas adequadamente.

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ERRADO.

Reforço de dotação é feito por meio dos Créditos Suplementares

Resumo dos créditos adicionais

1° - Créditos Suplementares:

- Reforço de dotação orçamentária, dotação insuficiente.

-Indicação OBRIGATÓRIA das fontes de recursos.

- Autorizados por LEI.

- Abertos por DECRETO DO PODER EXECUTIVO.

- Vigência limitada ao exercício financeiro, SEM EXCEÇÕES.

- Incorporam-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar.

- É a exceção do princípio da EXCLUSIVIDADE.

2° - Créditos Especiais:

- Destinados a despesas para as quais não HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

- Autorizados por LEI.

- Abertos por DECRETO do Poder Executivo.

- Indicação OBRIGATÓRIA das fontes de recursos.

- Vigência limitada ao exercício financeiro, SALVO as exceções.

- Deve haver a exposição dos motivos da abertura.

- É a exceção do princípio da ANUALIDADE.

3° - CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS:

- Independem de autorização legislativa.

- Abertos por MEDIDA PROVISÓRIA.

- Exceção ao princípio da ANUALIDADE

- Vigência limitada ao exercício financeiro, salvo as exceções.

- Indicação FACULTATIVA dos recursos.

- Despesas urgentes e imprevisíveis.

- Independem de dotação orçamentária.

GABARITO: ERRADO

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Comentário:

A afirmação está errada. Os créditos extraordinários são créditos excepcionais e urgentes, que podem ser abertos pelo Poder Executivo, sem a necessidade de prévia autorização legislativa, para fazer face a despesas imprevistas e urgentes resultantes de calamidades públicas, guerras, ou situações de emergência.

Entretanto, a abertura de créditos extraordinários não se aplica para o reforço de despesas previsíveis, como as despesas com pessoal da ativa, que decorram de ajustes de remuneração ou reajustes salariais. Essas situações são tratadas por meio de créditos adicionais de natureza especial ou suplementar, mas não extraordinária.

Os créditos suplementares são usados para reforçar a execução de despesas já previstas no orçamento, enquanto os créditos especiais podem ser usados para despesas não previstas no orçamento original, mas com caráter não emergencial.

Portanto, os créditos extraordinários não podem ser abertos para despesas previsíveis, como o reajuste de remuneração de pessoal. Esse tipo de despesa deve ser tratado por outras formas de crédito, como os créditos suplementares.

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* 1.700 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTILO CEBRASPE (CERTO ou ERRADO)

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FGV

* 500 QUESTÕES DE PORTUGUÊS, INÉDITAS E COMENTADAS, ESTIDO FCC

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Gabarito: Errado

Justificativa:

Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme estabelecido no artigo 167, §3º, da Constituição Federal. citeturn0search5

Portanto, não é permitido utilizar créditos extraordinários para despesas previsíveis, como o pagamento de reajustes de remuneração de pessoal da ativa, mesmo que sejam urgentes. Para essas situações, devem ser utilizados créditos suplementares ou especiais, que são destinados ao reforço de dotações orçamentárias já existentes ou à criação de novas despesas, respectivamente. citeturn0search1

Assim, a afirmação de que os créditos extraordinários podem ser abertos para o reforço de dotação referente às despesas com pessoal da ativa decorrentes de reajustes de remuneração concedidos, ainda que se trate de situação previsível, está incorreta.

Quem toma whey (suplemento) e um (reforco) para ficar grande!

(CESPE/AGU/2013) De acordo com dispositivo constante da Lei n.º 4.320/1964, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, classificando-se em suplementares os direcionados a reforço orçamentário; em especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; e em extraordinários, os que se destinem a despesas urgentes e imprevistas, em casos de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. (CERTO)