Comentário da Questão – Organização Político-Administrativa do Estado

Tema central: A questão aborda mudanças promovidas na Federação pela Constituição de 1988 na região amazônica, exigindo conhecimento sobre criação de estados e Territórios Federais.

Legislação Aplicável:
Destaca-se a Constituição Federal de 1988, art. 13:

“Art. 13. É criado o Estado do Tocantins, pelo desmembramento da área descrita neste artigo (...).”

Exemplo prático: Imagine um residente da região norte do antigo Estado de Goiás em 1988: após a promulgação da CF/88, passa a integrar o novo Estado do Tocantins, com nova capital, administração e representação política.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa correta reconhece, de acordo com a CF/88, art. 13, a criação do Estado do Tocantins por mobilização popular e política, atendendo antiga reivindicação regional por autonomia e melhor gestão administrativa, como bem analisado por José Afonso da Silva na obra Curso de Direito Constitucional Positivo. O Tocantins iniciou sua instalação após eleições específicas, conforme define a própria Carta Magna.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta: Apesar de Rondônia ter se tornado Estado, isso ocorreu em 1981 (Emenda Constitucional nº 14/1979), antes da CF/88, não sendo “reconfiguração” da CF/88.

C) Incorreta: O desmembramento do Mato Grosso criou Mato Grosso do Sul em 1977, não pela CF/88. Além disso, Mato Grosso do Sul não é o mais populoso atualmente.

D) Incorreta: Amapá deixou de ser Território Federal e tornou-se Estado autônomo em 1988; nunca foi vinculado administrativamente ao Pará.

E) Incorreta: Não houve “cinco territórios remanescentes” transformados em estados em 1988, e Ilhas de Marajó e Fernando de Noronha jamais foram tratadas como territórios administrativos dessa forma.

Pegadinhas: Observe enunciados que citam datas, órgãos ou eventos distintos dos promovidos pela CF/88, ou misturam situações anteriores ou posteriores a 1988.

Conclusão: O aluno deve lembrar-se da literalidade do texto constitucional e dos principais marcos federativos pós-1988. Pratique a leitura atenta dos dados históricos para evitar confusões!

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Alternativa A

“criação do estado de Tocantins, uma vez que já havia mobilização política e popular nesse sentido antes de 1988.”

• CORRETA.

A Constituição de 1988 criou o Estado do Tocantins, que antes era a região norte do Estado de Goiás.

— Base: art. 13 do ADCT.

Alternativa B

“transformação do Território Federal de Rondônia em estado, com autonomia administrativa e a cidade de Porto Velho como capital.”

• ERRADA EM RELAÇÃO À DATa.

Rondônia realmente foi transformado em estado, mas não pela Constituição de 1988.

➡️ A transformação ocorreu antes:

Lei Complementar nº 41/1981 (governo Figueiredo).

Logo, a Constituição de 1988 apenas manteve Rondônia como estado, mas não o transformou.

Alternativa C

“desmembramento do estado de Mato Grosso em dois estados: Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, sendo o último mais populoso.”

• ERRADA POR DOIS MOTIVOS:

1. O desmembramento de Mato Grosso ocorreu em 1977, pelo Decreto-lei nº 1.231/1977 → não pela CF/88.

2. Mato Grosso do Sul não é mais populoso que Mato Grosso.

Alternativa D

“vinculação administrativa do Amapá ao estado do Pará”

• TOTALMENTE ERRADA.

Antes de 1988, o Amapá era Território Federal, não vinculado ao Pará.

A Constituição de 1988 transformou Amapá em estado (art. 14 do ADCT).

Não houve anexação ao Pará.

Alternativa E

“conversão dos cinco territórios brasileiros remanescentes em estados da Federação...”

• ERRADA.

Em 1988 o Brasil NÃO tinha “cinco territórios”. Tinha apenas três:

Roraima → virou estado (art. 14 do ADCT)

Amapá → virou estado (art. 14 do ADCT)

Fernando de Noronha → deixou de ser Território Federal e passou à administração de Pernambuco (art. 15 do ADCT)

Questão tá mais para historia do que direito constitucional, eu mesmo já estudei a historia da separação de GO e TO.

essa foi no meio dos ovos, FCC

Oxê

Sobre a letra E, uma curiosidade: Fernando de Noronha fica mais perto do RN do que de PE, mas o  território do Rio Grande do Norte era parte de Pernambuco em 1700, época em que Portugal deu a posse do arquipélago ao estado (na época, capitania).