Segundo a Constituição Federal de 1988,

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Q2098958

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |

Q2098958 Administração Financeira e Orçamentária

o Plano Plurianual deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.

o Orçamento da Seguridade Social deve conter avaliação da situação atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.

o Plano Plurianual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza tributária.

a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementadas quando ocorrer insuficiência de arrecadação.

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