Alternativa correta: E - Rede de atenção à Saúde em todos os níveis de atenção

1. Tema central da questão

A questão aborda os requisitos exigidos pela Lei nº 8.142/1990 para a transferência de recursos financeiros do SUS a municípios, estados e Distrito Federal. Compreender esses requisitos é fundamental para responder corretamente e para atuação na gestão pública em saúde.

2. Resumo teórico

A Lei nº 8.142/1990 é um marco legal que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e regula as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ela determina que os entes federativos só podem receber repasses mediante:

• Fundo de Saúde;
• Conselho de Saúde;
• Plano de Saúde;
• Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Fonte: Lei n° 8.142/1990, Art. 4º

3. Justificativa da alternativa correta

Letra E está correta porque a exigência de possuir Rede de atenção à Saúde em todos os níveis de atenção não consta na Lei 8.142/90 como critério obrigatório para transferências de recursos. A lei exige apenas os itens citados acima.

4. Análise das alternativas incorretas

• A - Fundo de Saúde: Exigido explicitamente pela lei. Errada.
• B - Conselho de Saúde: Exigido pela lei para garantir controle social. Errada.
• C - Plano de Saúde: Instrumento obrigatório de planejamento. Errada.
• D - Comissão de elaboração do PCCS: Também prevista na lei. Errada.

5. Estratégias de resolução

Observe sempre palavras como “exceto” no comando da questão. Ao encontrar listas de requisitos legais, remeta-se à letra da lei. Desconfie de alternativas que trazem obrigações muito amplas ou vagas, como a letra E.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o ;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o ;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

gabarito E

Gabarito E

DICA

A [...] [...] com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

TREINA AI ESSE FLASH CARD .... TENHO DA 8080, 8142, 453 , CODIGO DE ETICA , E LEIS ORGANICAS

§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo meno[...] por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos [...].