Segundo a Lei n° 9.504/97, a comprovação do cumprimento das...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AP
Prova:
FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q583592
Direito Eleitoral
Segundo a Lei n° 9.504/97, a comprovação do cumprimento
das determinações da Justiça Eleitoral relacionadas
a propaganda realizada em desconformidade com o disposto
na referida Lei poderá ser apresentada no caso de
candidatos a Governador e Senador da República