A pessoa jurídica X contrata a pessoa jurídica Y, com estab...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender a regra de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O ISSQN é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços, conforme disposto na Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISS no Brasil.

Interpretação do Enunciado: O enunciado trata de uma situação em que a pessoa jurídica Y, localizada no Município A, presta serviço de acompanhamento e fiscalização de obras em um imóvel situado em Cuiabá. O ponto central é identificar onde o ISSQN deve ser recolhido e quem são o contribuinte e o responsável pelo imposto.

Legislação Aplicável: De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o ISS é devido no local onde o serviço é prestado. No caso de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, a regra é que o imposto deve ser pago no local do estabelecimento do prestador de serviços, salvo exceções específicas.

Exemplo Prático: Imagine que a empresa Y, com sede em um município vizinho, realiza a fiscalização de uma obra em Cuiabá. Mesmo que a obra seja em Cuiabá, como o serviço é prestado por Y, o imposto é devido no município onde Y está estabelecida.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A é a correta. A pessoa jurídica Y é a prestadora do serviço e, portanto, é a contribuinte do ISS. A responsabilidade pelo pagamento do imposto ao Município de Cuiabá recai sobre a pessoa jurídica X, que contrata o serviço. Isso ocorre porque a legislação permite que o tomador do serviço seja o responsável pelo recolhimento do imposto, quando o serviço é executado em local diverso do estabelecimento do prestador.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - Incorreta porque o imposto é devido em Cuiabá, não no Município A, apesar de Y estar estabelecida lá.

C - Incorreta porque ela ignora a responsabilidade tributária de X ao não reconhecer o recolhimento em Cuiabá.

D - Incorreta porque X não é a contribuinte; a responsabilidade tributária não se confunde com a condição de contribuinte.

E - Incorreta porque erra ao designar X como contribuinte e ignora o município correto para o pagamento do ISS.

Ao analisar questões de ISS, sempre verifique o local da prestação do serviço e a relação entre contribuinte e responsável tributário segundo a legislação vigente.

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A situação da questão é exceção à regra prevista no art. 3º da Lei 116/03 (inciso III do art. 3 da referida Lei), segundo a qual o ISS é devido ao município do estabelecimento do prestador. Logo, alternativa "A" correta.

Artigos da lei do ISS (LC 116/03)

A)CORRETA.

B)ERRADA.A regra de fato é que o imposto é devido ao município do prestador do serviço, no entanto o caso do enunciado é a exceção.

Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

 III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

C)ERRADA. Conforme o artigo acima o imposto é devido a Cuiabá. Além disso, embora não seja obrigatório, a lei do ISS faculta aos Municípios e ao DF estabelecer responsável tributário. Praticamente todos os municípios estabelecem o tomador como responsável tributário, por facilitar a fiscalização, não consultei a lei do ISS municipal de Cuiabá, mas certamente é o caso.

D)ERRADA. O fato gerador do ISS é a prestação de serviços. Quem prestou foi a empresa Y, logo ela é a contribuinte, pois praticou o fato gerador

E)ERRADA. Já explicado nos itens anteriores.

Pessoal, não confundam as bolotas!!!

Veja que em nenhum momento o enunciado cita que a empresa X está instalada em Cuiabá!!!

O caso em tela diz respeito a empresa X que pode está localizada em qualquer outro lugra diferente de Cuiabá ou não e que contrata a empresa Y (localizada no município A) para prestar um serviço em Cuiabá.

Gabarito Letra A

O contribuinte é o prestador do serviço,

o responsaavel é o tomador do serviço - o tomador deve efetuar a retenção do imposto na fonte e fazer o recolhimento integral do imposto devido.

Em regra, o ISS será devido no local do estabelecimento prestador. No entanto a LC 116/2003 prevê 22 exceções, que serão cobradas no local da prestação do serviço.

No enunciado, "obras", está interpoladas nas exceções da lista anexa à LC.

Na execução, por administração de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, o ISS deverá ser devido no local da execução da obra (local da prestação do serviço).

Pessoal, não confundam responsável/contribuinte com município a que é devido. A lei de grande parte dos municípios, para facilitar as coisas, vai atribuir ao tomador a responsabilidade neste tipo de caso, mas só da pra responder esse tipo de questão se você conhecer a lei do município. Em muitos outros serviços, inclusive de construção civil, as prefeituras preferem cobrar do prestador, mesmo com sede em outro município, e assim prevê a respectiva legislação.