É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e se dará sempre por decreto legislativo.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por medida provisória.