A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa -
LIA, estabelece uma série de sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social. Com relação às disposições penais
previstas na LIA (Capítulo VI), analise alternativas e
assinale a opção INCORRETA:

Question

A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa -
LIA, estabelece uma série de sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa,
como forma de assegurar a integridade do patrimônio
público e social. Com relação às disposições penais
previstas na LIA (Capítulo VI), analise alternativas e
assinale a opção INCORRETA: Alternativa A: A autoridade policial, o Ministério Público, o Tribunal
de Contas e o Juízo competente poderão determinar
 o afastamento do agente público do exercício do
cargo, do emprego ou da função, sem remuneração,
quando a medida for necessária à instrução
processual ou para evitar a iminente prática de novos
ilícitos. Ou Alternativa B: Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe
inocente. Ou Alternativa C: A aplicação das sanções previstas na LIA independe
da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de
controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de
Contas. Ou Alternativa D: A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória.

Instituto de Desenvolvimento e Capacitação · Accepted Answer

Alternativa [A] A autoridade policial, o Ministério Público, o Tribunal
de Contas e o Juízo competente poderão determinar
 o afastamento do agente público do exercício do
cargo, do emprego ou da função, sem remuneração,
quando a medida for necessária à instrução
processual ou para evitar a iminente prática de novos
ilícitos.

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A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LI...

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