Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento....
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q606740
Direito Penal
Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse
sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada,
refere-se ao Sistema Nacional de Armas.
Respeitadas as exigências legais, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas prescinde de autorização prévia do SINARM.
Respeitadas as exigências legais, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas prescinde de autorização prévia do SINARM.