São competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFE...

Gabarito Correto: C - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

A questão aborda as competências do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) conforme a Lei nº 8.662/1993. Compreender as atribuições de entidades reguladoras como o CFESS é crucial para quem estuda Serviço Social, pois essas entidades são responsáveis por garantir o bom exercício da profissão e a ética profissional.

A Lei nº 8.662/1993 é a base legal que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil. Segundo essa lei, as competências do CFESS incluem orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão. Além disso, o CFESS atua em funções de julgamento e normatização ética, como veremos a seguir.

Análise das Alternativas:

Alternativa A: A opção está correta pois descreve uma das funções primordiais do CFESS, que é a de orientar e fiscalizar a profissão em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Essa função é essencial para garantir que as práticas na área estejam alinhadas com as diretrizes éticas e legais.

Alternativa B: Esta alternativa também está correta. O CFESS funciona como Tribunal Superior de Ética Profissional, sendo responsável por julgar processos éticos em última instância. Isso assegura que as decisões sobre condutas profissionais tenham uma instância superior de avaliação.

Alternativa C: Esta é a alternativa correta pois é incorreta se considerarmos a questão. A expedição de carteiras profissionais e a fixação de taxas são competências dos Conselhos Regionais (CRESS), não do CFESS. A responsabilidade do CFESS é normatizar e supervisionar, mas não executar a emissão das carteiras.

Alternativa D: A opção está correta, pois o CFESS tem a competência de estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados. Isso é importante para a organização e controle dos dados dos Assistentes Sociais registrados.

Portanto, ao compreender as competências específicas do CFESS e do CRESS, é possível eliminar as alternativas corretas e identificar a exceção, que neste caso é a alternativa C. Estudar leis e regulamentos é essencial para responder questões dessa natureza em concursos.

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 Art. 10. Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições:

       I - organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos;

       II - fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região;

       III - expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

       IV - zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional;

       V - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

       VI - fixar, em assembléia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;

       VII - elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

Está errada a resposta. A alternativa A é que traz a competência do CFESS e não a C.