Maria, servidora pública municipal, atua na guarda e organiz...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista |
Q3439816
Arquivologia
Maria, servidora pública municipal, atua na guarda e organização de documentos previdenciários. Sabe-se que ela é procurada inúmeras vezes para a concessão de acesso a documentos. Contudo, nem sempre pode atender aos pedidos, considerando o disposto na Lei nº 12.527/2011. Sobre o que deve ser observado por Maria, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que ela está de acordo com o original.
II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias a contar da sua ciência.
III. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
IV. O prazo máximo de restrição de acesso à informação para documentos classificados como secretos é de quinze anos.
Acerca do acesso a informações previsto na referida normativa, está correto o que se afirma apenas em
I. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que ela está de acordo com o original.
II. No caso de indeferimento de acesso a informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de trinta dias a contar da sua ciência.
III. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
IV. O prazo máximo de restrição de acesso à informação para documentos classificados como secretos é de quinze anos.
Acerca do acesso a informações previsto na referida normativa, está correto o que se afirma apenas em