Enrico, servidor público civil da União, está sendo investig...

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Q244871

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244871 Direito Administrativo

Enrico, servidor público civil da União, está sendo investigado, na esfera administrativa, pela suposta prática de conduta irregular vedada pela Lei no 8.112/1990. A mesma conduta também se enquadra no tipo legal de determinado crime, o que ensejou a propositura da ação penal cabível. Ocorre que, no âmbito criminal, Enrico foi absolvido sob o fundamento da negativa de autoria. Nesse caso,

será obrigatoriamente afastada a responsabilidade administrativa.

o resultado do julgamento criminal não interferirá na seara administrativa; gerará consequências apenas no que concerne ao âmbito cível.

o resultado do julgamento criminal servirá apenas como elemento de prova a favor de Enrico no processo administrativo, ou seja, vigora, na espécie, o princípio da independência relativa entre as instâncias.

o resultado do julgamento criminal não interferirá na continuidade e conclusão do processo administrativo, pois somente a absolvição criminal pela negativa da existência do fato é que produz efeito automático na seara administrativa.

será possível a aplicação de sanções civis e administrativas contra Enrico, pois sempre vigora o princípio da independência absoluta entre as instâncias.

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