A Lei nº 7.498/1986 estabelece a estrutura legal e os princ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Enfermeiro da Família |
Q3769682
Enfermagem
A Lei nº 7.498/1986 estabelece a estrutura
legal e os princípios gerais do exercício profissional,
enquanto o Decreto nº 94.406/1987 detalha as funções e qualificações dos diferentes níveis de atuação,
garantindo que a atuação em enfermagem seja exercida por profissionais habilitados e em conformidade
com os parâmetros legais.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: O ponto decisivo é o art. 11, inciso I, alínea m, da Lei nº 7.498/1986, que reserva ao enfermeiro os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas; por isso, a alternativa B corresponde ao gabarito oficial.
Tema central: Atribuições privativas do enfermeiro
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa erra ao apresentar como privativa do enfermeiro uma formulação ligada a dever ético-deontológico, e não ao núcleo legal de atos privativos cobrado na questão. Pelo confronto com o art. 11 da Lei nº 7.498/1986, o ponto expresso e decisivo é a reserva legal dos cuidados de maior complexidade técnica, não essa formulação sobre cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz a atividade privativa do enfermeiro prevista na Lei nº 7.498/1986, art. 11, inciso I, alínea m. A lei reserva ao enfermeiro os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica, com exigência de base científica e capacidade de decisão imediata.
C
Errada
A alternativa contraria a Lei nº 7.498/1986, art. 2º, que exige habilitação legal e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem da área de exercício. Portanto, mesmo na administração pública direta ou indireta, a inscrição no COREN não é facultativa; dispensá-la implicaria exercício profissional irregular.
D
Errada
A alternativa transfere ao técnico de enfermagem uma atribuição que a lei reserva ao enfermeiro. Os cuidados de maior complexidade técnica, com exigência de conhecimento científico e capacidade de decisão imediata, são privativos do enfermeiro pelo art. 11, inciso I, alínea m, e o Decreto nº 94.406/1987 mantém essa delimitação funcional ao situar o técnico em atividades compatíveis com sua habilitação de nível médio.
E
Errada
A alternativa está errada porque nega competência legal expressamente prevista ao enfermeiro. A Lei nº 7.498/1986, art. 11, inciso I, alínea c, autoriza a prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde; portanto, não é correto afirmar vedação absoluta nem tratar essa hipótese como ato exclusivamente médico.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever ético e atribuição privativa legal, além de tentar deslocar para o técnico uma atividade que a Lei nº 7.498/1986 reserva ao enfermeiro.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado citar a Lei nº 7.498/1986, procure no art. 11 se a alternativa descreve ato privativo do enfermeiro ou atividade compartilhada da equipe.
- Se a alternativa falar em cuidado de maior complexidade técnica com decisão imediata, o critério legal aponta para atribuição privativa do enfermeiro.
- Registro no COREN é requisito de exercício profissional; vínculo com serviço público não substitui inscrição no conselho.
- Prescrição pelo enfermeiro não é proibida em termos absolutos: a lei admite essa atuação em programas de saúde pública e rotinas institucionais aprovadas.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos