Gabarito: Errado (E)

Interpretação e Tema Jurídico: O enunciado aborda a composição do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), estabelecido pela Lei nº 6.938/1981. O tema é recorrente em provas para carreiras jurídicas, especialmente para os cargos de Procurador, exigindo conhecimento literal da lei e doutrina.

Legislação Aplicável:
Lei nº 6.938/81, art. 6º – “Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: [...]”

Note que empresas públicas NÃO estão incluídas entre os órgãos que compõem o SISNAMA, apesar das autarquias ambientais serem parte dos órgãos executores (como o IBAMA e o ICMBio). Fundações públicas, sim; empresas públicas, não.

Doutrina relevante: Édis Milaré (Direito do Ambiente) destaca que o SISNAMA é constituído por órgãos e entidades administrativas (administrativas diretas e indiretas), além de fundações, não incluindo empresas públicas.

Exemplo prático: O IBAMA é uma autarquia e, portanto, integra o SISNAMA como órgão executor. Já a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, não integra o SISNAMA mesmo que participe de atividades ambientais indiretamente.

Justificativa da Alternativa Correta:
A assertiva está errada porque, segundo a legislação e a doutrina, as empresas públicas não fazem parte da estrutura do SISNAMA.

Pegadinha: O erro comum é generalizar o conceito de “entidade” ou “administração indireta” para incluir qualquer entidade estatal. Entretanto, a lei delimita expressamente quem integra o SISNAMA.

Estrategicamente, sempre destaque termos no enunciado como “empresas públicas”, pois costumam ser usados para induzir ao erro nesse tema.

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Art 6º, Lei 6.938/81. Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, [...]

(Não há previsão de autarquias e empresas públicas)

Gabarito: Errado.

Que banca lixo.

Estatais podem sim integrar o sisnama.

No Estado de Sp, por exemplo, há uma estatal responsável pelo licenciamento ambiental.

Meu recurso foi INDEFERIDO É FALSA, O SISNAMA é composto por órgãos ambientais em diferentes esferas de governo, mas não inclui autarquias e empresas públicas em sua estrutura. Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm (PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL - 23)

Pergunto, o que é o IBAMA?

Fala pessoal, tudo certo?

a autarquia fundacional é espécie do gênero autarquia, logo, embora textualmente não haja menção, é possível sim a presença de autarquias integrando o SISNAMA.

Abs

Gente, eu sei que vocês estão surtando, mas assim eles foram pela letra da lei.

"Ah mas não sei a onde há uma empresa publica que integra" blz, mas na letra da lei isso não consta, ou seja... Não há o que se dizer em recursos, eles cobraram a letra da lei, ponto final.

Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; 

III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; 

V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;  

§ 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

§ 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA.