De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo admini...

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Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás Provas: IESES - 2021 - MSGás - Técnico - Engenharia e Tecnologia | IESES - 2021 - MSGás - Tecnico - Contabilidade |

Q1746957 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:

O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.

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