A exploração de jogos de azar no Brasil é permitida desde 1946.

A proposta prevê a permissão para a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão (com pelo menos 100 quartos), restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais.

O projeto de lei propõe a legalização de cassinos e jogos de azar, como bingo e jogo do bicho, no Brasil.

O texto propõe ainda a possível emissão de uma licença para um cassino em cada estado e no Distrito Federal.