Com relação às sociedades empresárias, analise as afirmações...

Tema da Questão: A questão aborda conceitos fundamentais do Direito Societário, focando nas características das sociedades empresárias, especialmente sociedade limitada e sociedade em nome coletivo.

Legislação Aplicável: O Código Civil brasileiro, especialmente os artigos que disciplinam as sociedades empresárias, como os artigos 997 a 1.038.

Explicação do Tema Central: A questão examina a responsabilidade dos sócios em diferentes tipos de sociedades. É crucial entender como funciona a responsabilidade limitada nas sociedades limitadas e ilimitada nas sociedades em nome coletivo.

Exemplo Prático: Imagine uma sociedade limitada que abriu uma loja de roupas. Os sócios investiram integralmente o capital social necessário. Se a loja tiver dívidas, os credores não podem exigir que os sócios paguem essas dívidas com seus bens pessoais, desde que o capital social tenha sido integralizado.

Justificativa da Alternativa Correta (E - I, III e IV):

I - Correta: Na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das quotas que possuem. Após a integralização do capital social, eles não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade, conforme o artigo 1.052 do Código Civil.

III - Correta: As sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada são constituídas por contrato social, conforme o artigo 997 do Código Civil, que determina a necessidade desse documento para formalizar a sociedade.

IV - Correta: Na sociedade limitada, os sócios têm responsabilidade solidária pela integralização do capital social, ou seja, todos devem garantir que o capital social seja completamente integralizado, conforme artigo 1.052 do Código Civil.

Análise das Alternativas Incorretas:

II - Incorreta: Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem pessoalmente e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e não limitadamente, conforme estipulado pelo artigo 1.039 do Código Civil. Esta sociedade não permite a participação de pessoas jurídicas, apenas físicas.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões sobre sociedades, é importante identificar o tipo de sociedade e entender a regra de responsabilidade dos sócios. Preste atenção a termos como "limitada" e "ilimitada" e relacione-os com o tipo de sociedade mencionada.

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Correta a alternativa "E".

Item I – CORRETA: Artigo 1.052 do Código Civil “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”. 
 
Item II – INCORRETA: Artigo 1.039 do Código Civil “Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais”.
 
Item III– CORRETA: Sociedades contratuais: são aquelas sociedades constituídas por contrato social. O contrato social é o instrumento de constituição da sociedade, contendo regras que a disciplinam, traçando a sua estrutura, o tipo societário, o objeto social etc. Sociedades em comandita simples, em nome coletivo e limitada, são exemplos de sociedades contratuais.
 
Item IV – CORRETA:Artigo 1.052 do Código Civil “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.

Base legal da afirmativa III:
CAPÍTULO II - Da Sociedade em Nome Coletivo
Art. 1.041. O contrato deve mencionar, além das indicações referidas no art. 997, a firma social.

CAPÍTULO III - Da Sociedade em Comandita Simples
Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
Parágrafo único. O contrato deve discriminar os comanditados e os comanditários.

CAPÍTULO IV - Da Sociedade Limitada
Seção I - Disposições Preliminares
Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
Art. 1.054. O contrato mencionará, no que couber, as indicações do art. 997, e, se for o caso, a firma social.
 

Tenho dúvidas em relação à correção da assertiva I, pois, uma vez integralizado o capital social, conforme é apontado, os sócios não têm mais nenhuma responsabilidade pelas obrigações sociais. A responsabilidade é solidária, conforme o citado Art. 1052 do CC, em relação ao capital subscrito e ainda não totalmente integralizado.

Caro Mauricio, como preconizado no Código Civil, CAPÍTULO IV, Da Sociedade Limitada, Seção I - Disposições Preliminares. Que aduz: Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Como dito na assertiva nº I o capital social já encontra-se integralizado, sendo assim, em via de regra e respeitando as devidas exceções cabíveis, cada sócio respondera no limite de sua cota. Por isso a assertiva diz que os sócios responderam de maneira limitada pelas obrigações sociais.