O Estatuto do Idoso estabelece o crime de “Deixar de presta...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Orlândia - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1242870
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso estabelece o crime de “Deixar de
prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem
risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar,
retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa
causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade
pública”. Quanto a este tipo penal pode-se afirmar que:
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