O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
nº 9.503/1997, regula o uso das vias terrestres em todo o
território nacional. O Código não se limita a impor
sanções; ele define princípios de segurança, educação e
cidadania no trânsito, orientando o comportamento de
todos os usuários da via — motoristas, ciclistas e
pedestres. Com base nas disposições gerais do CTB e
em seus princípios, analise as afirmativas a seguir:
I.O CTB tem como finalidade exclusiva a fiscalização e
punição de condutas irregulares, sendo um instrumento
essencialmente repressivo.
II.A educação para o trânsito é um dos pilares
fundamentais da legislação, considerada medida
preventiva e permanente para reduzir acidentes.III.A segurança e a vida são valores prioritários na
aplicação das normas do CTB, devendo prevalecer sobre
quaisquer outros interesses.
IV.As regras do CTB aplicam-se apenas aos condutores
de veículos automotores, não abrangendo ciclistas nem
pedestres.
Assinale a alternativa correta:

Question

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei
 nº 9.503/1997, regula o uso das vias terrestres em todo o
território nacional. O Código não se limita a impor
sanções; ele define princípios de segurança, educação e
cidadania no trânsito, orientando o comportamento de
todos os usuários da via — motoristas, ciclistas e
pedestres. Com base nas disposições gerais do CTB e
em seus princípios, analise as afirmativas a seguir:
I.O CTB tem como finalidade exclusiva a fiscalização e
punição de condutas irregulares, sendo um instrumento
essencialmente repressivo.
II.A educação para o trânsito é um dos pilares
fundamentais da legislação, considerada medida
preventiva e permanente para reduzir acidentes.III.A segurança e a vida são valores prioritários na
aplicação das normas do CTB, devendo prevalecer sobre
quaisquer outros interesses.
IV.As regras do CTB aplicam-se apenas aos condutores
de veículos automotores, não abrangendo ciclistas nem
pedestres.
Assinale a alternativa correta:  Alternativa A: As afirmativas I, II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa B: Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Somente as afirmativas I e IV estão corretas. Ou Alternativa D: Somente as afirmativas II e III estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Somente as afirmativas II e III estão corretas. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 1º, § 2º, e art. 74, caput: “Art. 1º (...) § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. (...) Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.”Tema central: Educação para o trânsito no CTBAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui I e IV como corretas. A I contraria o art. 1º, § 2º, e o art. 74 do CTB, que mostram que o código também estrutura segurança e educação para o trânsito, afastando a ideia de finalidade exclusivamente fiscalizatória e punitiva. A IV contraria o art. 1º, § 1º, do CTB, que define trânsito como utilização das vias por pessoas, veículos e animais, conduzidos ou não, abrangendo pedestres e ciclistas.BErradaIncorreta porque considera a IV correta. O erro jurídico está no confronto com o art. 1º, § 1º, do CTB: o conceito legal de trânsito não se restringe a condutores de veículos automotores, mas abrange pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não.CErradaIncorreta porque parte de duas afirmativas falsas. A I é falsa, já que o CTB não tem natureza exclusivamente repressiva, à luz do art. 1º, § 2º, e do art. 74. A IV também é falsa, pois o art. 1º, § 1º, do CTB demonstra que o regime jurídico do trânsito alcança todos os usuários das vias. Além disso, a alternativa exclui justamente II e III, que são as afirmativas sustentadas pela base.DCertaA alternativa D está certa porque somente as afirmativas II e III encontram respaldo na base normativa indicada. A II coincide diretamente com o art. 74, caput, do CTB, que qualifica a educação para o trânsito como direito de todos e dever prioritário do Sistema Nacional de Trânsito. A III é compatível com o art. 1º, § 2º, do CTB, segundo o qual o trânsito em condições seguras é direito de todos, o que confirma a centralidade da segurança e da tutela da vida na aplicação das normas do código. Já a I cai porque o CTB não é exclusivamente repressivo, e a IV cai porque o conceito legal de trânsito alcança todos os usuários das vias, não só condutores de veículos automotores.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar o CTB como código apenas sancionatório e restringir sua incidência aos motoristas, ignorando que a própria lei enfatiza educação, segurança e abrangência a todos os usuários das vias.Dica para questões semelhantesQuando a questão falar em finalidade do CTB, confronte com os arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 74: o código não é só punição; ele também protege o trânsito seguro e impõe educação para o trânsito.Se a alternativa limitar o CTB a motoristas, elimine-a pelo conceito legal de trânsito do art. 1º, § 1º, que abrange pessoas, veículos e animais, conduzidos ou não.Em enunciados sobre educação para o trânsito, o núcleo decisivo é o art. 74: direito de todos e dever prioritário do Sistema Nacional de Trânsito.Quando a afirmação sobre segurança e vida não vier em fórmula literal idêntica à lei, verifique se ela decorre fielmente do art. 1º, § 2º, sem atribuir ao texto legal palavras que ele não usou.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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