Acerca das normas gerais de direito financeiro para elaboraç...

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos e as taxas, com exceção das contribuições, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

São créditos adicionais as autorizações de despesa computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

A abertura dos créditos suplementares e especiais não depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será dispensada a exposição justificativa.

Entende-se por excesso de arrecadação a diferença positiva entre o Ativo e o Passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.