Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 208. O dev...

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Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Serraria - PB - Pedagogo |

Q4336172 Não definido

Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 208.

O dever do Estado com a educação básica será efetivado mediante a garantia de:

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e a garantia de padrão de qualidade.

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, e assistência à saúde.

A distribuição dos recursos públicos assegurando prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

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