SÚMULAS DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

Súmula 9

A competência dos Conselhos de Contabilidade para aplicar penalidade alcança o leigo. É infração ao artigo 20 do Decreto-lei nº 9.295/46. Concomitantemente, o CRC fará representação à autoridade competente, denunciando o exercício ilegal da profissão.

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Segundo o entendimento consolidado, inclusive pelo STJ, os Conselhos Profissionais exercem poder de polícia administrativa e têm competência legal para:

• Fiscalizar o exercício da profissão, inclusive por pessoas não habilitadas;
• Aplicar sanções administrativas (advertência, multa etc.) aos leigos que atuarem irregularmente.

Se um leigo (não contador) presta serviços de contabilidade sem registro no CRC, ele pode:

• Ser fiscalizado pelo CRC;
• Ser multado por exercício ilegal da profissão.

Mesmo sem vínculo de registro, a infraestrutura normativa que protege a sociedade permite que o Conselho atue contra o exercício indevido da atividade regulamentada.