De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),...
A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - Garantia de acesso e frequência obrigatória no ensino regular.
II - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III - Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
IV - Horário especial para o exercício das atividades.
Dos itens acima: