Com fundamento na Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TP...
( ) A perícia contábil é o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar a justa solução do litígio ou constatação de fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e com a legislação específica no que for pertinente.
( ) No âmbito da NBC TP 01 (R1), perícia voluntária é definida como a prestação de serviços pelo perito contábil de forma espontânea, sem a cobrança de honorários profissionais.
( ) A perícia judicial é exercida sob a tutela do Poder Judiciário. Desta feita, em face das premissas de qualidade técnica e sigilo profissional, é vedado ao perito contábil delegar atribuições a terceiros.
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@MENTORIAFANTIN - GAB D
CONCEITO
A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente.
A perícia arbitral é aquela exercida sob o controle da Lei da arbitragem. Perícia estatal é executada sob o controle de órgão do Estado, tais como perícia administrativa das Comissões Parlamentares de Inquérito, de perícia criminal e do Ministério Público. Perícia voluntária é aquela contratada espontaneamente pelo interessado ou de comum acordo entre as partes.
Nos casos em que a legislação admite a perícia interprofissional, aplica-se o item anterior exclusivamente às questões contábeis.
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