Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fis...
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Q1132219
Direito Financeiro
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Exige-se autorização por lei específica para a realização de
doação, pelo governo federal, de determinada quantia em
dinheiro para satisfazer necessidades de pessoa física que
tenha prestado relevantes serviços à nação.