Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no município de Biguaçu, serão procedidos dos seguintes atos administrativos: consulta de viabilidade, aprovação de projeto, inscrição no IAPAS e licenciamento de obra.

A Lei n.º 356/83 considera uma edificação iniciada somente após a execução terraplanagem do terreno. 

No caso de interrupção da construção licenciada, será considerado válido o Alvará respectivo, até o prazo máximo de 1 (um) ano, desde que requerida a paralisação das obras dentro do prazo de execução previsto no Alvará.  

O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de 6 (seis) meses e quando findado o prazo e não tendo sido iniciada a construção ou solicitado a renovação dentro do prazo de vigência, o licenciamento perderá o seu valor.