A Lei Maria
da Penha prevê que, ao receber o expediente com o pedido da
ofendida, caberá ao juiz, em até 48 horas, decidir sobre as
medidas protetivas de urgência.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X
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Parabéns! Você acertou!
Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X