A Lei Maria da Penha prevê que, ao receber o expediente com...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Visitador Social – 40h |
Q3902203
Serviço Social
A Lei Maria
da Penha prevê que, ao receber o expediente com o pedido da
ofendida, caberá ao juiz, em até 48 horas, decidir sobre as
medidas protetivas de urgência.