A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a artic...

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Q3908505
Saúde Pública Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Laboratório |
Q3908505 Saúde Pública
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) exige a articulação constante entre os gestores para a definição de regras de gestão compartilhada nas regiões assistenciais. As Comissões Intergestores (CI) atuam como foros de pactuação técnica e política para assegurar a continuidade do cuidado nas redes regionais de saúde. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) atua no âmbito nacional, sendo composta por representantes do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).
II.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos legalmente como entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
III.A pactuação nas Comissões Intergestores (CI) substitui a necessidade de aprovação dos Planos de Saúde pelos respectivos Conselhos de Saúde, visando agilizar a compra de medicamentos de alto custo financeiro.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O critério decisivo era verificar se a Comissão Intergestores Tripartite e o reconhecimento de CONASS e CONASEMS estavam de acordo com a Lei nº 8.080/1990, art. 14-A, e se havia base para a suposta substituição do Plano de Saúde pelo pactuado nas CI, o que não há.

Tema central: Comissões Intergestores no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque considera correta apenas a II e exclui a I. Isso contraria o art. 14-A da Lei nº 8.080/1990, que define a CIT como instância nacional composta por Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as afirmativas compatíveis com a Lei nº 8.080/1990. A I está certa, pois a Comissão Intergestores Tripartite atua no plano nacional e é composta por representantes do Ministério da Saúde, do CONASS e do CONASEMS. A II também está certa, porque CONASS e CONASEMS são reconhecidos legalmente como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias de saúde. Já a III é incompatível com a norma, porque a pactuação nas Comissões Intergestores tem natureza de negociação entre gestores e não substitui a exigência própria de Conselho de Saúde e Plano de Saúde.
C
Errada
Está errada porque inclui a III. Não há base legal para dizer que a pactuação nas Comissões Intergestores substitui a aprovação dos Planos de Saúde pelos Conselhos de Saúde; ao contrário, Conselho e Plano de Saúde permanecem exigências próprias.
D
Errada
Está errada por dois motivos concretos: inclui a III, que é falsa, e exclui a II, que é verdadeira. O art. 14-A reconhece CONASS e CONASEMS como entidades representativas, e a natureza das CI não autoriza a substituição mencionada na III.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi tratar a pactuação intergestores como se fosse instância de aprovação e controle social, capaz de dispensar Conselho de Saúde e Plano de Saúde.
Dica para questões semelhantes
  • CIT: foro nacional de pactuação com composição legal definida no art. 14-A.
  • CONASS e CONASEMS: entidades legalmente reconhecidas dos entes estaduais e municipais, sem substituir Conselho de Saúde e Plano de Saúde.

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