O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido
por leis complementares que definem os percentuais
mínimos de investimento e os critérios para o repasse de
recursos federais aos estados e municípios. A
transparência na gestão dos recursos públicos é
assegurada pelo Relatório de Gestão e pelo
acompanhamento permanente dos Conselhos de Saúde
em cada nível administrativo. Analise as afirmativas a
seguir:
I.Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
provenientes da União serão repassados aos demais
entes federativos prioritariamente na modalidade de
transferência direta e automática (fundo a fundo).
II.Consideram-se despesas com ações e serviços
públicos de saúde aquelas destinadas exclusivamente
ao pagamento de aposentadorias e pensões de
servidores inativos que atuaram na vigilância sanitária.
III.O planejamento da saúde em cada esfera de governo
deve ser norteado pelas necessidades epidemiológicas
da população, devendo o Plano de Saúde ser o
instrumento balizador do financiamento.
Está correto o que se afirma em:

Question

O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido
por leis complementares que definem os percentuais
mínimos de investimento e os critérios para o repasse de
recursos federais aos estados e municípios. A
transparência na gestão dos recursos públicos é
assegurada pelo Relatório de Gestão e pelo
acompanhamento permanente dos Conselhos de Saúde
em cada nível administrativo. Analise as afirmativas a
seguir:
I.Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
provenientes da União serão repassados aos demais
entes federativos prioritariamente na modalidade de
transferência direta e automática (fundo a fundo).
II.Consideram-se despesas com ações e serviços
públicos de saúde aquelas destinadas exclusivamente
ao pagamento de aposentadorias e pensões de
servidores inativos que atuaram na vigilância sanitária.
III.O planejamento da saúde em cada esfera de governo
deve ser norteado pelas necessidades epidemiológicas
da população, devendo o Plano de Saúde ser o
instrumento balizador do financiamento.
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I e II apenas. Ou Alternativa B: I e III apenas. Ou Alternativa C: I, II e III. Ou Alternativa D: II apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: A decisão dependia de identificar, na LC 141/2012, que o repasse federal ocorre preferencialmente de forma regular e automática e que aposentadorias e pensões não integram as despesas computáveis como ações e serviços públicos de saúde.Tema central: Financiamento do SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque depende de a II ser verdadeira. A II contraria a LC 141/2012, que exclui do conceito de ações e serviços públicos de saúde as despesas com aposentadorias e pensões, inclusive de servidores que atuaram na saúde.BCertaA alternativa B está correta porque a I está de acordo com a regra de que os recursos da União são repassados aos demais entes preferencialmente por transferência regular e automática, e a III está correta porque o planejamento em saúde deve ser orientado pelas necessidades de saúde da população, com o Plano de Saúde como instrumento balizador do financiamento.CErradaEstá errada porque inclui a II. Esse é o ponto que invalida a alternativa: aposentadorias e pensões não podem ser computadas como ações e serviços públicos de saúde, ainda que o servidor tenha atuado na vigilância sanitária.DErradaEstá errada por dois motivos concretos: a II é falsa e a alternativa ainda ignora que I e III são verdadeiras. Portanto, não há como sustentar essa opção.Pegadinha da questãoA confusão real foi tentar fazer o candidato aceitar como despesa de saúde aquilo que a LC 141/2012 exclui expressamente: aposentadorias e pensões de servidores inativos, mesmo quando vinculados anteriormente à área da saúde. Também havia a tentação de ler o repasse fundo a fundo como se a assertiva exigisse exclusividade, mas ela usa corretamente "prioritariamente".Dica para questões semelhantesEm financiamento do SUS, confira se a assertiva fala em transferência regular e automática entre fundos; isso costuma indicar conformidade com a lógica fundo a fundo.Quando a questão perguntar o que conta como ações e serviços públicos de saúde, se aparecer aposentadoria ou pensão de inativo, a tendência é de exclusão legal do cômputo.Se a assertiva vincular planejamento e financiamento ao Plano de Saúde e às necessidades de saúde da população, isso está alinhado aos instrumentos formais do SUS.

O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido por l...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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