O Decreto n° 1.171/90 contempla informações sobre o comporta...

A questão em análise aborda o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 1.171/94. Este código define regras de conduta e princípios éticos que os servidores devem seguir em suas atividades profissionais. O objetivo é garantir que o comportamento dos servidores seja pautado pela ética, transparência e compromisso com o interesse público.

A alternativa correta é a B. Esta alternativa afirma que a função pública é um exercício profissional que se estende à vida particular do servidor. Isso significa que a conduta pessoal do servidor pode influenciar sua imagem profissional. Este conceito está alinhado com o princípio de que a ética na administração pública não se limita apenas ao ambiente de trabalho, mas também à vida privada, na medida em que ela afeta a percepção pública sobre o servidor.

Vamos analisar as demais alternativas para entender por que estão incorretas:

A) A moralidade administrativa não se limita à distinção entre bem e mal apenas pelo fim que se busca, mas também pelos meios utilizados. A ideia central do código é que os fins não justificam os meios. Logo, a alternativa A está incorreta.

C) É dever do servidor público comunicar a seus superiores qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo providências. Portanto, a afirmação de que não é dever do servidor fazer isso é incorreta.

D) O servidor público não deve, em hipótese alguma, solicitar ou receber vantagens pessoais em razão de sua função, mesmo que autorizado por sua chefia. Essa prática é vedada pelo código de ética, tornando a alternativa D incorreta.

E) Todas as entidades da Administração Pública Federal Direta devem ter uma Comissão de Ética para orientar e aconselhar sobre a ética profissional. A afirmação de que apenas alguns órgãos devem ter essa comissão está equivocada, tornando a alternativa E incorreta.

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Das Regras Deontológicas

[...]

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

[...]

FONTE: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm

[Gab. B]

bons estudos

GABARITO: B

A - ERRADA - A moralidade da Administração Pública [não] se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum, independente dos meios para alcançá-lo.

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

B - CORRETA - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

C - ERRADA - Não é dever do servidor público comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

D - ERRADA - O servidor público, desde que autorizado por sua chefia direta, pode pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para si.

XV - E vedado ao servidor público;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

E - ERRADA - Apenas alguns órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta devem ter Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

☠️ GABARITO LETRA B ☠️

A - ERRADA - A moralidade da Administração Pública [não] se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum, independente dos meios para alcançá-lo.

III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

B - CORRETA - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

C - ERRADA - Não é dever do servidor público comunicar a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

D - ERRADA - O servidor público, desde que autorizado por sua chefia direta, pode pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie para si.

XV - E vedado ao servidor público;

g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;

E - ERRADA - Apenas alguns órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta devem ter Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

Gabarito: Letra B

Nos termos do inciso VI, a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.