Comentário da Questão:

A questão trata das taxas municipais aplicáveis em Itapecerica (MG), buscando avaliar o conhecimento do candidato sobre as regras constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais relativas aos tributos municipais, em especial as taxas.

Alternativa Correta: A

A alternativa A está correta. O contribuinte só pode ser cobrado por uma taxa municipal se for devidamente notificado, garantindo seu direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme princípios constitucionais e normas do Código Tributário Nacional (art. 145 da CF/88, combinado com art. 97, VI do CTN).

Exemplo prático: Imagine que a Prefeitura de Itapecerica presta determinado serviço público sujeito à cobrança de taxa. O morador só pode ser legalmente cobrado se houver ciência formal do valor devido, por meio de notificação ou lançamento.

Por que as demais alternativas estão erradas?

B) Incorreta — A taxa não pode ter base de cálculo idêntica à de um imposto. Isso está expresso na Constituição Federal (art. 145, §2º): “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.” O STF, em sua jurisprudência (RE 789218), reforça este entendimento, proibindo a equiparação de base de cálculo por violação ao princípio da legalidade e da especificidade das taxas.

C) Incorreta — As taxas não são tributos progressivos; progressividade é exclusiva de impostos, conforme dispõe o art. 145, §1º, da CF e a doutrina consolidada (Ricardo Alexandre, Direito Tributário Esquematizado). O STF (RE 232393) veda a aplicação de progressividade às taxas.

D) Incorreta — As taxas não possuem caráter pessoal nem são graduadas conforme a capacidade econômica do contribuinte. Apenas os impostos podem ter caráter pessoal, segundo o art. 145, §1º, da CF/88. As taxas, por definição, relacionam-se ao serviço ou poder de polícia, independentemente da situação pessoal do contribuinte.

Dica para concursos: Em questões sobre taxas, atente-se aos princípios constitucionais que diferenciam taxas de impostos, especialmente quanto à base de cálculo e à progressividade. Palavras-chave como “base de imposto” e “caráter pessoal” são sinais de alternativas incorretas nesse tema.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!