A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), além de criar me...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Nova Santa Rita - PI - Visitador Social – 40h |
Q3902181
Serviço Social
A Lei Maria
da Penha (Lei nº 11.340/2006), além de criar medidas
protetivas de urgência, tipificou novos crimes de violência
doméstica que antes não existiam no ordenamento jurídico
brasileiro.