A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

A Área de Preservação Permanente é definida como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Em Área de Preservação Permanente em áreas rurais consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado.

Em Área de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, que seja consolidada em imóvel rural, não será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural.