A Lei nº 10.216/2001, atualizada pela Lei nº 14.713/2023, r...

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Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Psicólogo |

Q3846565 Psicologia

A Lei nº 10.216/2001, atualizada pela Lei nº 14.713/2023, reafirma a centralidade do cuidado em liberdade, da proteção de direitos e da organização territorial da atenção à saúde mental no Brasil.

No contexto da Psicologia da Saúde e Comunitária e das políticas públicas de saúde mental, essa legislação orienta práticas que:

autorizam, como estratégia de ordenamento assistencial, a manutenção de estruturas asilares de longa permanência, desde que vinculadas a programas municipais de reabilitação psicossocial, considerando-as necessárias para indivíduos com reduzida resposta às intervenções comunitárias.

estabelecem a internação involuntária como recurso preferencial em situações de crise grave, conferindo ao psiquiatra autonomia para internar antes da tentativa de outras estratégias de cuidado territorial, desde que haja comunicação ao Ministério Público em até 72 horas.

fortalecem intervenções comunitárias integradas, priorizam o cuidado em liberdade, asseguram a participação ativa da família e promovem dispositivos de suporte psicossocial no território, garantindo proteção integral contra práticas degradantes, violência institucional ou quaisquer formas de isolamento coercitivo.

priorizam diagnósticos psicopatológicos e classificações funcionais como eixos centrais de organização do cuidado, enfatizando a estratificação de risco e a distribuição dos usuários nos diferentes serviços especializados.

orientam que a internação psiquiátrica seja a porta de entrada preferencial para situações de instabilidade clínica, devendo anteceder qualquer intervenção territorial para evitar reinternações e garantir adesão terapêutica.

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