Quanto às diretrizes basilares das ações governamentais na ...

Alternativa Correta: B - Cabimento da coordenação e as normas gerais à esfera federal.

A questão aborda as diretrizes fundamentais das ações governamentais na área de assistência social, um tema central para políticas públicas e para a atuação do assistente social no Brasil.

A assistência social é regida por princípios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993. Essa lei define a assistência social como política pública de seguridade social, que deve ser executada de forma descentralizada e participativa.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta porque a coordenação e a definição das normas gerais são responsabilidades da esfera federal. Isso garante que as políticas de assistência social sejam implementadas de maneira uniforme e coordenada em todo o território nacional, promovendo a equidade e a justiça social.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Centralização político-administrativa. Esta alternativa está incorreta, pois a assistência social no Brasil é regida pelo princípio da descentralização político-administrativa, conforme disposto na LOAS, incentivando que estados e municípios sejam protagonistas na execução das políticas sociais.

C - Coordenação e a execução dos respectivos programas à esfera federal. Embora a coordenação e a definição das normas gerais sejam da competência federal, a execução dos programas é descentralizada, cabendo principalmente aos estados e municípios.

D - Formulação das políticas e controle das ações com participação da população em alguns níveis. Esta alternativa é parcialmente verdadeira, mas incompleta. A participação da população é essencial em todos os níveis – federal, estadual e municipal – e não apenas em alguns.

E - Cabimento da coordenação e as normas gerais à esfera estadual. Está errada, pois, como mencionado, a coordenação e definição das normas gerais são da competência da esfera federal, conforme estabelece a LOAS.

Compreender essas diretrizes é essencial para garantir a correta implementação das políticas de assistência social, promovendo o bem-estar e a inclusão social de forma igualitária.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CF. - Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

        I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

        II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.